DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 09 DE MARÇO DE 2020, CONFORME PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.738/08, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação Publicado
Data 08 de abril de 2025
Autoria
Prefeito Prefeito