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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 09 DE MARÇO DE 2020, CONFORME PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.738/08, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.