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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE MONITOR DE TRANSPORTE E APOIO ESCOLAR, DE ASSISTENTE DE SECRETARIA ESCOLAR, DE MOTORISTA ESCOLAR, DЕ FISCAL AMBIENTAL, DE FISCAL DЕ POSTURA E DE FISCAL DE TRIBUTOS, NO QUADRO DE PESSOAL CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 29/2013 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.