DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE, CONTEMPLADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação Publicado
Data 25 de fevereiro de 2025