RESOLUÇÃO CMDCA N°. 09 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.
RESOLUÇÃO CMDCA N°. 09 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.