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  • Data: 24/03/2023
  • Legislação
DECRETO MUNICIPAL N° 975, DE 23 DE MARÇO DE 2023

DECRETO MUNICIPAL N° 975, DE 23 DE MARÇO DE 2023

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  • Data: 26/11/2021
  • Legislação
PAL 101/2021 PE 009/2021 - EDITAL AQUISIÇÃO VEICULOS

PAL 101/2021 PE 009/2021 - EDITAL AQUISIÇÃO VEICULOS

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  • Data: 27/10/2021
  • Legislação
PAL 092/2021 PP 058/2021 - EDITAL INSTRUMENTOS MUSICAIS

PAL 092/2021 PP 058/2021 - EDITAL INSTRUMENTOS MUSICAIS

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  • Data: 26/10/2021
  • Legislação
PAL 091/2021 PP 057/2021 - EDITAL LUZES NATALINAS

PAL 091/2021 PP 057/2021 - EDITAL LUZES NATALINAS

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  • Data: 19/08/2021
  • Legislação
DECRETO Nº 823/2021

DECRETO Nº 823/2021

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  • Data: 10/03/2021
  • Legislação
DECRETO Nº 778-2021

DECRETO Nº 778-2021

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  • Data: 11/09/2020
  • Legislação
DECRETO Nº 720-2020

DECRETO Nº 720-2020

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  • Data: 20/08/2020
  • Legislação
DECRETO N° 699/2020 - REABERTURA PARCIAL DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL

DECRETO N° 699/2020 - REABERTURA PARCIAL DO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL

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  • Data: 13/04/2020
  • Legislação
DECRETO Nº 683-2020 - A RESPEITO DO FECHAMENTO DE COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL

DECRETO Nº 683-2020 - A RESPEITO DO FECHAMENTO DE COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL

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  • Data: 13/04/2020
  • Legislação
DECRETO Nº682-2020 - A RESPEITO DE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 676

DECRETO Nº682-2020 - A RESPEITO DE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 676

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  • Data: 19/03/2020
  • Legislação
DECRETO N°675 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA

DECRETO N°675 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA

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  • Data: 12/11/2018
  • Legislação
DEC N° 585-2018 PONTO FACULTATIVO

DEC N° 585-2018 PONTO FACULTATIVO

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  • Data: 30/10/2018
  • Legislação
Decreto Municipal nº 583/2018

Decreto Municipal nº 583/2018

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  • Data: 25/10/2018
  • Legislação
Decreto Municipal nº 582/2018

Decreto Municipal nº 582/2018

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  • Data: 21/10/2018
  • Legislação
Decreto Municipal nº 576/2018

Decreto Municipal nº 576/2018

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  • Data: 20/07/2018
  • Legislação
DEC 573/2018

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  • Data: 22/06/2018
  • Legislação
DEC 569-2018

DEC 569-2018

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  • Data: 29/05/2018
  • Legislação
DEC 567-2018

DEC 567-2018

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  • Data: 29/05/2018
  • Legislação
DEC 566-2018

DEC 566-2018

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  • Data: 23/05/2018
  • Legislação
DEC 565-2018

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