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  • Data: 30/10/2018
  • Legislação
Decreto Municipal nº 583/2018

Decreto Municipal nº 583/2018

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  • Data: 25/10/2018
  • Legislação
Decreto Municipal nº 582/2018

Decreto Municipal nº 582/2018

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  • Data: 21/10/2018
  • Legislação
Decreto Municipal nº 576/2018

Decreto Municipal nº 576/2018

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  • Data: 16/10/2018
  • Legislação
Lei Municipal 832/2018
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  • Data: 02/10/2018
  • Legislação
ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR N° 23-2018
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  • Data: 11/09/2018
  • Legislação
Lei Municipal nº 831/2018
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  • Data: 11/09/2018
  • Legislação
Lei Municipal nº 830/2018
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  • Data: 20/07/2018
  • Legislação
DEC 573/2018

DEC 573/2018

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  • Data: 19/07/2018
  • Legislação
Lei Municipal nº 829/2018
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  • Data: 16/07/2018
  • Legislação
Lei Municipal nº 828/2018
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  • Data: 22/06/2018
  • Legislação
DEC 569-2018

DEC 569-2018

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  • Data: 29/05/2018
  • Legislação
DEC 567-2018

DEC 567-2018

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  • Data: 29/05/2018
  • Legislação
DEC 566-2018

DEC 566-2018

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  • Data: 23/05/2018
  • Legislação
DEC 565-2018

DEC 565-2018

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  • Data: 25/04/2018
  • Legislação
DEC 562-2018

DEC 562-2018

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  • Data: 28/03/2018
  • Legislação
LEI Nº 825-2018
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  • Data: 27/03/2018
  • Legislação
DEC 559-2018

DEC 559-2018

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  • Data: 16/03/2018
  • Legislação
LEI Nº 545-2002
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  • Data: 28/04/2017
  • Legislação
DEC 501-2017

DEC 501-2017

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  • Data: 28/04/2017
  • Legislação
PORTARIA Nº 003-2017
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