“Só é dono quem tem o título de propriedade”
Atenção, posseiros! Venha fazer o seu cadastro, no Centro Cultural Professora Helena Leite, de 20 a 30 de julho, das 08h às 16h.
– DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (CÓPIA):
Documento de Identidade; CPF; Certidão de Nascimento ou de Casamento; comprovante de endereço e telefone para contato.
– DOCUMENTO QUE COMPROVE A POSSE (BASTA A APRESENTAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS LISTADOS):
Contratos particulares; CAR; ITR; CCIR; DAP; conta de luz com endereço da posse rural em nome do posseiro; declaração de posse mansa e pacífica emitida por CMDRS, EMATER-MG, Prefeitura Municipal ou STR; cartão de produtor rural (inscrição estadual); cadastro perante o IMA, IEF, IGAM e outros; recibos ou notas fiscais relativos a insumos utilizados na posse; recibos ou notas fiscais relativos a negociações de bens ou produtos agrícolas ou animais.
– OBSERVAÇÕES:
É indispensável a comprovação de produção agrícola ou pecuária na área objeto de regularização. Não há área mínima passível de regularização. Terrenos que possuem origem (matrículas) não serão beneficiados pelo programa.
PREFEITURA DE CARBONITA