Aconteceu na data de hoje uma importante reunião da equipe técnica da administração municipal, com o Prefeito e o Vice-Prefeito, para definição quanto ao pagamento do Abono (Rateio) do Fundeb aos profissionais da Educação do município de Carbonita, considerando as alterações trazidas pela Lei Federal n° 14.276 de 27 de dezembro de 2021.
Em tal reunião ficou definido que, na próxima semana, será publicado um Decreto Municipal regulamentando o pagamento, o qual conterá, além da informação dos servidores que serão beneficiados, os valores que serão distribuídos e a previsão de data de pagamento.
Assim, a administração municipal estará garantido os direitos de todos os servidores da Educação, de forma justa e isonômica.
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PREFEITURA DE CARBONITA
O Prefeito Nico Moraes, juntamente com os vereadores Guilherme e Mereba, recebeu hoje um carro da Defesa Civil e um kit contendo notebook, trena digital e coletes de defesa, através de indicação do Deputado Estadual Gustavo Valadares, para atender o município de Carbonita, junto a Secretaria Municipal de Agricultura.
E a agenda do Prefeito Nico Moraes continua movimentada em Brasília, buscando cada vez mais recursos para o município, onde encontrou-se também com o Senador Antônio Anastasia – que foi escolhido para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU) – para estreitar laços políticos e alianças em prol da cidade.
O PREFEITO NICO está hoje em Brasília, juntamente com vários outros prefeitos do Brasil, lutando para que seja aprovada a inclusão dos servidores da educação que não são professores, como as CANTINEIRAS E MOTORISTAS da Educação possam ser remunerados com recursos do FUNDEB. Se aprovada essa alteração esses servidores também receberão o ABONO DO FUNDEB, ou seja, receberão o rateio dos recursos do FUNDEB, assim como os professores e demais profissionais do Magistério. O PREFEITO NICO entende que tais profissionais são de suma importância para a melhoria da qualidade não só do ensino, mas também do atendimento aos alunos.
Entre as pautas que são prioridade do movimento no Legislativo estão: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021 (parcelamento dos débitos previdenciários), a PEC 122/2015 (encargo vinculado ao repasse), a PEC 13/2021 (mínimo da educação em 2020), o Projeto de Lei (PL) 3339/2021 (regulamentação do Fundeb), o PDL 290/2019 (Organizações Sociais fora do limite de pessoal), entre outras.
PREFEITURA DE CARBONITA
