![](https://carbonita.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/05/217391391_1452692508424018_7706730752572258122_n.jpg)
“Só é dono quem tem o título de propriedade”
Atenção, posseiros! Venha fazer o seu cadastro, no Centro Cultural Professora Helena Leite, de 20 a 30 de julho, das 08h às 16h.
– DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (CÓPIA):
Documento de Identidade; CPF; Certidão de Nascimento ou de Casamento; comprovante de endereço e telefone para contato.
– DOCUMENTO QUE COMPROVE A POSSE (BASTA A APRESENTAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS LISTADOS):
Contratos particulares; CAR; ITR; CCIR; DAP; conta de luz com endereço da posse rural em nome do posseiro; declaração de posse mansa e pacífica emitida por CMDRS, EMATER-MG, Prefeitura Municipal ou STR; cartão de produtor rural (inscrição estadual); cadastro perante o IMA, IEF, IGAM e outros; recibos ou notas fiscais relativos a insumos utilizados na posse; recibos ou notas fiscais relativos a negociações de bens ou produtos agrícolas ou animais.
– OBSERVAÇÕES:
É indispensável a comprovação de produção agrícola ou pecuária na área objeto de regularização. Não há área mínima passível de regularização. Terrenos que possuem origem (matrículas) não serão beneficiados pelo programa.