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  • Data: 08/04/2025
  • Legislação
  • Situação: Publicado
LEI COMPLEMENTAR N° 100, DE 08 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 09 DE MARÇO DE 2020, CONFORME PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - PSPN, DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.738/08, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): Prefeito
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  • Data: 19/12/2024
  • Legislação
LEI MUNICIPAL N° 959, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  • Data: 19/12/2024
  • Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  • Data: 19/12/2024
  • Legislação
LEI COMPLEMENTAR N º 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
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  • Data: 24/03/2023
  • Legislação
DECRETO MUNICIPAL N° 975, DE 23 DE MARÇO DE 2023

DECRETO MUNICIPAL N° 975, DE 23 DE MARÇO DE 2023

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  • Data: 26/11/2021
  • Legislação
PAL 101/2021 PE 009/2021 - EDITAL AQUISIÇÃO VEICULOS

PAL 101/2021 PE 009/2021 - EDITAL AQUISIÇÃO VEICULOS

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  • Data: 27/10/2021
  • Legislação
PAL 092/2021 PP 058/2021 - EDITAL INSTRUMENTOS MUSICAIS

PAL 092/2021 PP 058/2021 - EDITAL INSTRUMENTOS MUSICAIS

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  • Data: 26/10/2021
  • Legislação
PAL 091/2021 PP 057/2021 - EDITAL LUZES NATALINAS

PAL 091/2021 PP 057/2021 - EDITAL LUZES NATALINAS

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  • Data: 19/08/2021
  • Legislação
DECRETO Nº 823/2021

DECRETO Nº 823/2021

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  • Data: 10/03/2021
  • Legislação
DECRETO Nº 778-2021

DECRETO Nº 778-2021

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 082-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

ATA DE RP Nº 082-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 081-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

ATA DE RP Nº 081-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 080-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

ATA DE RP Nº 080-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 079-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

ATA DE RP Nº 079-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 078-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

ATA DE RP Nº 078-20 - REFERENTE AO PAL 090-2020

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 076-20 - REFERENTE AO PAL 077-2020

ATA DE RP Nº 076-20 - REFERENTE AO PAL 077-2020

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 077-20 - REFERENTE AO PAL 091-2020

ATA DE RP Nº 077-20 - REFERENTE AO PAL 091-2020

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 075-20 - REFERENTE AO PAL 077-2020

ATA DE RP Nº 075-20 - REFERENTE AO PAL 077-2020

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 074-20 - REFERENTE AO PAL 088-2020

ATA DE RP Nº 074-20 - REFERENTE AO PAL 088-2020

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  • Data: 23/10/2020
  • Legislação
ATA DE RP Nº 072-20 - REFERENTE AO PAL 086-2020

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